| Projeto: |
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PL 347 15/08/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0347-2012 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O VALOR FIXO MÁXIMO A SER PAGO PELOS TAXISTAS A TÍTULO DE DIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COOPERATIVA DE TAXI / DIARIAS / EMPRESA DE TAXI / FIXACAO / LIMITACAO / LOCACAO / PAGAMENTO / TAXI / TAXISTA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0752-2013
ver documento Adm1124-2013
ver documento Econ1603-2013
ver documento Fin0255-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/08/2012 | Encaminhado em 16/08/2012 | | PESQUISA | Recebido em 16/08/2012 | Encaminhado em 04/09/2012 | | CCJ | Recebido em 04/09/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 10/04/2013 | | CCJ | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ADM | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 27/06/2013 | | ECON | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 12/09/2013 | | FIN | Recebido em 12/09/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | FIN | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 24/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
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